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Áreas de atuação

Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas pertencentes ao Direito Público, tendo por finalidade disciplinar e harmonizar as relações das entidades  e órgãos públicos entre si, e desses com os agentes públicos e com o cidadão, prestadores de serviços públicos ou fornecedores do Estado, na realização da atividade estatal de prestar o bem-social, excluídas as atividades legislativa e judiciária.
 
Entre as medidas de maior relevância dentro deste campo, podemos destacar nossa atuação nos seguintes tópicos:
 
  • Recursos Administrativos dirigidos contra órgãos públicos;
  • Ações judiciais e medidas extrajudiciais relativas a servidores públicos;
  • Indenizações por danos materiais, morais, à imagem e estéticos causados por agentes públicos;
  • Habeas corpus e Mandados de Segurança contra atos arbitrários cometidos por autoridades públicas;
  • Revisão de remuneração, subsídios, proventos e outros relativos a servidores públicos;
  • Consultoria referente à participação de empresas em procedimentos licitatórios, inclusive para a outorga de concessões ou autorizações, desde a constituição de consórcio ou veículo de propósito específico até a estruturação e a apresentação da proposta, além de negociações dos contratos com o Poder concedente;
  • Assessoria a entes públicos na estruturação, implementação e condução de processos licitatórios, inclusive com a elaboração de editais, cartas-convite e demais instrumentos necessários.
 

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Rua Manoelito de Ornellas  55  8º Andar
-  Praia de Belas
 -  Porto Alegre / RS
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+55 (51) 97023139
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